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Revista Brasil

STJ reafirma possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia

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Sistema que pontua consumidor para aquisição de crédito é discutido no STJ

Proposta requer que apenas temas relevantes tenham recurso no STJ

Revista Brasil

Prerrogativa de recusar recursos especiais fere ampla defesa – PEC 209/12

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STJ decide sobre a legalidade das cobranças TAC e TEC, de financiamento