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Agentes penitenciários do MT entram em greve por 5 dias

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Comissão divulga Cartilha sobre Direitos da Pessoa com Deficiência

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Aposentados e pensionistas são alvos de golpes por cartas e telefonemas

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Fórum de Integração Jurídica será realizado no Brasil e em Paraguai

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Novo Código de Processo Civil deve agilizar andamento dos processos

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Lei sancionada pela presidenta amplia vigilância contra maus-tratos infantis

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Estatuto da Advocacia pode ser alterado pela nova legislação tributária

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Receita Federal edita normas sobre honorários advocatícios

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Lançado Anuário da Advocacia Pública do Brasil

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OAB entra com ação no STF para correção da tabela do IR

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Entidades filantrópicas sofrem com tributação